Última atualização: 28 de julho de 2026. Esta política explica quais dados pessoais o Bref coleta, por que coleta, com quem compartilha e como você pode exercer os seus direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é a Bref Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (CNPJ 68.395.496/0001-83), titular do projeto Bref: Direito Empresarial, acessível em metodobref.com.br, representada por Hugo Martins.
Para qualquer questão relativa a dados pessoais — dúvidas, solicitações ou reclamações —, o canal de contato é o e-mail contato@metodobref.com.br ou o WhatsApp indicado no site. As solicitações são respondidas no prazo previsto na LGPD.
O Bref não solicita nem trata dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, à vida sexual, genético ou biométrico. Também não coleta dados de cartão de crédito: o pagamento é processado inteiramente pela instituição de pagamento contratada (Asaas Gestão Financeira S.A.), e o Bref recebe dela a confirmação da transação acompanhada dos dados de identificação do pagador — nome, CPF e e-mail informados no checkout. Esses dados são usados para vincular o pagamento à conta correspondente, liberar o acesso contratado e conferir a identidade do assinante (prevenção a fraude e a repasse não autorizado do material), com base legal na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e no legítimo interesse (art. 7º, IX).
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Criar e manter a sua conta e dar acesso à plataforma | E-mail, senha, nome | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Gerar o material personalizado no seu nome | Nome, CPF, cargo e banca escolhidos | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Proteger o acervo contra cópia e distribuição não autorizadas (marca d'água, identificação e limite de gerações) | Nome, CPF, registro de gerações | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Segurança da plataforma e prevenção a fraude e uso indevido | Dados de acesso, registro de gerações | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Atendimento e suporte | Dados de contato e o conteúdo da sua mensagem | Execução de contrato / legítimo interesse |
| Entrar em contato, por e-mail ou WhatsApp, sobre o lote fundador e a abertura de vagas | Nome, e-mail, telefone e cargo informados no formulário | Consentimento — art. 7º, I (fornecido ao enviar o formulário) |
| Formar público personalizado para exibir conteúdos e anúncios em redes sociais | E-mail e telefone, enviados de forma criptografada à Meta | Consentimento específico — art. 7º, I (opção separada e facultativa no formulário) |
| Medir audiência e entender o uso do site | Dados técnicos de acesso | Consentimento — art. 7º, I |
| Publicidade e remarketing | Dados técnicos de acesso e interações | Consentimento — art. 7º, I |
| Cumprir obrigações fiscais e legais | Dados cadastrais e de transação | Obrigação legal — art. 7º, II |
Sobre o legítimo interesse na proteção do acervo. A base de dados do Bref é resultado de anos de trabalho de catalogação e constitui o principal ativo do projeto. A identificação individualizada de cada material entregue é o meio adotado para desestimular a redistribuição e permitir rastrear a origem de uma cópia vazada. Foi feito juízo de proporcionalidade: a medida é limitada ao necessário (identificação do titular no material que ele próprio recebe), não é usada para nenhuma outra finalidade, e o titular é informado de forma clara — aqui e no momento do cadastro. Você pode se opor a esse tratamento pelos canais do item 10; nesse caso, contudo, não será possível gerar o material, por ser a identificação condição da sua entrega.
O CPF é usado para uma finalidade específica: individualizar a marca d'água e a identificação embutida no material em PDF que você gera. É o que permite atribuir uma cópia vazada a uma conta determinada.
Por essa razão, o CPF é validado no cadastro e não pode ser alterado depois: a possibilidade de troca permitiria gerar material identificado com o documento de outra pessoa, esvaziando a finalidade e criando risco para terceiros.
O CPF não é usado para consulta a bureaus de crédito, não é comercializado, não é compartilhado com terceiros para fins de marketing e não é utilizado para nenhuma finalidade estranha à descrita acima.
Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador. O Bref usa duas categorias, com tratamento distinto:
Indispensáveis para o funcionamento. Sem eles a plataforma não opera — por exemplo, manter você autenticado durante a sessão e registrar a sua escolha nesta própria política de cookies. Não dependem de consentimento, por serem imprescindíveis à execução do serviço que você solicitou.
Só são ativados se e quando você consentir. Enquanto você não aceitar, esses recursos não são carregados e nenhum dado é enviado a eles.
| Ferramenta | Para quê | Mais informações |
|---|---|---|
| Google Analytics 4 | Medir número de visitantes, origem do acesso e uso das páginas, de forma agregada | Política do Google |
| Pixel da Meta | Medir resultado de anúncios e formar públicos para remarketing no Facebook e no Instagram | Política da Meta |
Você pode rever a sua escolha a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies”, no rodapé de todas as páginas. Recusar não limita nenhuma funcionalidade do Bref.
O Bref não vende dados pessoais e não os cede a terceiros para fins comerciais. Os dados são compartilhados apenas com os prestadores de serviço necessários ao funcionamento da plataforma, que atuam como operadores e ficam limitados às instruções do controlador:
| Prestador | Função | Dados envolvidos |
|---|---|---|
| Netlify | Hospedagem do site e recebimento dos formulários | Dados de acesso; nome, e-mail, telefone e cargo informados no formulário |
| Supabase | Banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos | Dados de cadastro e de uso |
| Google (Analytics e Fonts) | Medição de audiência; entrega das fontes tipográficas | Dados técnicos de acesso, incluindo IP |
| Meta | Medição de anúncios e remarketing, se autorizado | Dados técnicos de acesso e interações |
| Asaas (instituição de pagamento) | Processamento de cobranças | Dados da transação, tratados diretamente por ela; o Bref recebe nome, CPF e e-mail do pagador para vincular o pagamento à conta |
| Cloudflare CDN e jsDelivr | Entrega de bibliotecas técnicas usadas pelo site | Endereço IP, inerente a qualquer requisição na internet |
| Canal de atendimento, quando você o utiliza | Número de telefone e conteúdo da conversa |
Os dados também poderão ser fornecidos a autoridades públicas quando houver requisição legal, ordem judicial ou necessidade de exercício regular de direitos.
Parte dos prestadores acima está sediada ou mantém servidores fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos e na União Europeia. Nesses casos há transferência internacional de dados, realizada com fundamento no art. 33 da LGPD — em regra, na necessidade de execução do contrato com o titular e nas cláusulas contratuais e garantias oferecidas pelos próprios prestadores.
Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados.
O acesso aos dados é restrito a usuários autenticados, com regras de segurança aplicadas no próprio banco de dados: uma conta só alcança os seus próprios registros. As conexões são cifradas por HTTPS, as senhas são armazenadas de forma criptografada e o acervo em PDF fica em repositório privado, entregue apenas sob demanda e de forma individualizada.
Nenhum sistema é completamente imune. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos titulares, o controlador comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 48 da LGPD.
A LGPD assegura a você, a qualquer momento e gratuitamente, os direitos de:
Para exercer qualquer deles, escreva para contato@metodobref.com.br ou use o WhatsApp do site. Poderá ser solicitada confirmação de identidade, para evitar que dados sejam entregues a quem não é o titular.
Uma ressalva de transparência: o CPF e o nome são condição técnica da entrega do material identificado. O pedido de eliminação desses dados implica o encerramento da conta, porque sem eles o serviço não pode ser prestado na forma contratada.
A plataforma destina-se a maiores de 18 anos, por se dirigir a candidatos a concursos públicos que exigem formação superior. O Bref não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Identificado cadastro nessa condição, a conta será encerrada e os dados eliminados.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização consta no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados ou por aviso no próprio site.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Se você entender que os seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação à ANPD, pelos canais indicados em gov.br/anpd.