Última atualização: 28 de julho de 2026. Estes termos regem o uso da plataforma Bref: Direito Empresarial. Ao criar uma conta, você declara que os leu e os aceita.
A plataforma Bref: Direito Empresarial, acessível em metodobref.com.br, é oferecida por Hugo Martins. O contato oficial é o e-mail contato@metodobref.com.br e o WhatsApp indicado no site.
O Bref é uma ferramenta de análise estatística de provas de concurso em Direito Empresarial, somada à geração de material de estudo em PDF personalizado por cargo e banca. Ele indica, com base em provas efetivamente aplicadas, quais temas, capítulos e dispositivos foram mais cobrados no recorte escolhido, e organiza o material nessa ordem.
O Bref não promete e não pode garantir aprovação em concurso público. O resultado em uma prova depende de fatores que fogem inteiramente ao controle da plataforma — dedicação do candidato, base prévia, concorrência, desempenho no dia e escolhas da banca examinadora. As estatísticas descrevem o que já foi cobrado no passado; elas não determinam o que será cobrado no futuro, e nenhuma banca é obrigada a repetir seus padrões.
O Bref também não é um curso preparatório e não substitui o preparo geral do candidato. É um complemento especializado em uma disciplina.
Para usar a plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo e-mail, senha, nome completo e CPF. Ao se cadastrar, você declara que:
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada com as suas credenciais. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
O CPF não pode ser alterado após o cadastro. Essa restrição existe porque o CPF individualiza o material gerado; permitir a troca abriria caminho para gerar material identificado com o documento de terceiro.
Mediante contratação vigente, é concedida a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo do seu acesso, para:
É expressamente vedado:
O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível — notadamente nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do art. 184 do Código Penal.
Todo material gerado é identificado de forma única e rastreável até a conta que o gerou. Isso é feito por meio de marca d'água visível com o seu nome e CPF, de variações de posicionamento próprias da sua conta, de microtexto e de informações nos metadados do arquivo.
Esses elementos integram o material e a sua remoção constitui violação destes Termos. Ao gerar o material, você reconhece e concorda expressamente com essa identificação, cuja finalidade é desestimular a redistribuição e permitir apurar a origem de eventual cópia não autorizada.
Para proteger o acervo contra extração em massa, há um limite diário de gerações de PDF por conta, hoje fixado em 15 gerações a cada 24 horas. Esse limite é amplamente suficiente para o uso legítimo e pode ser ajustado a qualquer tempo, mediante aviso na plataforma.
Todo o conteúdo da plataforma — a base de dados catalogada, as estatísticas, a metodologia de análise, os textos, as dicas de compreensão, os materiais em PDF, o software, o desenho visual, a marca e o nome Bref — é de titularidade exclusiva da Bref Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (CNPJ 68.395.496/0001-83) e está protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial, incluindo a proteção conferida às bases de dados pelo art. 87 da Lei nº 9.610/1998.
Os textos legais reproduzidos no material são de domínio público. A proteção recai sobre a seleção, a organização, a ordenação por incidência e o conteúdo autoral agregado — que constituem criação intelectual própria.
A contratação concede licença de uso, não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.
Os preços e as condições vigentes são os informados no site no momento da contratação. O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada; o Bref não armazena dados de cartão.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da compra, recebendo a devolução integral do valor pago. Basta comunicar pelo e-mail ou WhatsApp indicados. O acesso é encerrado e a licença do item 4 se extingue — o que implica a obrigação de cessar o uso e eliminar as cópias do material.
O acesso é concedido pelo prazo contratado, contado da confirmação do pagamento, e inclui as atualizações da base realizadas nesse período, sem custo adicional.
Findo o prazo, o acesso à plataforma é encerrado automaticamente, sem renovação automática e sem nova cobrança. A renovação, se desejada, é ato voluntário seu. O material já baixado permanece com você para uso pessoal, observadas as vedações do item 5.
A plataforma é oferecida no estado em que se encontra e depende de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, provedores de internet). Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas fora do controle do fornecedor. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
Funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou descontinuadas. Havendo alteração substancial que reduza o que foi contratado durante um acesso vigente, você será comunicado e poderá pedir o reembolso proporcional do período remanescente.
A base é alimentada continuamente. A cobertura de cargos, bancas e períodos pode variar, e alguns recortes têm mais dados que outros — a plataforma informa quando o recorte escolhido tem base reduzida.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais de contato. O encerramento por iniciativa própria fora do prazo do item 9 não gera direito a reembolso do período não utilizado, salvo o disposto no item 11.
O fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de violação destes Termos, de indício consistente de compartilhamento indevido ou de uso automatizado, e de fraude no cadastro ou no pagamento.
O fornecedor responde pelos vícios do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não responde, contudo, por resultados em concursos, por decisões de estudo tomadas pelo usuário, por mudanças de padrão das bancas examinadoras, nem por indisponibilidades causadas por terceiros ou pela conexão do usuário.
Os dados estatísticos são apurados com cuidado a partir de provas efetivamente aplicadas, mas não há garantia de exatidão absoluta. Identificado erro, ele será corrigido na base assim que verificado — e agradeço a comunicação.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com atualização da data no topo. Alterações relevantes serão comunicadas; o uso da plataforma após a comunicação implica concordância. Para contratações vigentes, alterações que reduzam direitos não retroagem.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos da legislação consumerista.